AREsp 2335203 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SIMONE ABBUD ALI ABDALLA ao acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado (e-STJ, fl. 514): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. Em suas razões (e-STJ, fls. 528-532), a embargante afirma a existência de omissão no julgado. Para tanto, destaca que o acórdão embargado não observou que houve sim impugnação específica de todos os argumentos levantados pelo Tribunal de origem. Alega que abarcou, no recurso especial, que ela e sua família passaram a residir no imóvel penhorado, fato esse incontroverso e que faz incidir o art. 1º da Lei 8.009/1990, norma cogente, de aplicação imediata e que altera as situações jurídicas já consolidadas. Outrossim, aduz que também foi tratada sobre a irrelevância da ocorrência da penhora anterior, diante da circunstância que transformou o imóvel em bem de família. Sustenta, ainda, omissão quanto à situação fática descrita no acórdão estadual que afasta qualquer entendimento da necessidade de reexame de fatos e provas. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos. Sem impugnação (e-STJ, fls. 537-543). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Registre-se que esta espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, vícios não constatados no caso em apreço. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao destacar os motivos que entendem pelo desprovimento do agravo interno, ao elucidar o porquê da aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ. Veja-se (e-STJ, fls. 518-522; sem grifos no original): O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. Na hipótese em testilha, o colegiado estadual, analisando as peculiaridades da situação fática dos autos, afastou a tese de proteção do bem de família, sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 191-194; sem grifos no original): Conforme se infere das razões recursais, a agravante pretende a liberação da constrição que recai sobre o imóvel localizado em Itu-SP, na Alameda Branca de Neve, 359/359, objeto das matrículas 32.877 e 52450 do Cartório de Registro de Imóveis daquele Município, ao argumento de que se trata de bem de família amparado pela impenhorabilidade legalmente prevista. (..) Em relação ao mérito propriamente dito, melhor sorte não socorre o casal devedor. De fato, a situação fático-jurídica ora analisada contém importante peculiaridade que impede seja o imóvel localizado na cidade de Itu considerado impenhorável. O imóvel em questão foi oferecido pelo devedor Roberto, esposo da recorrente Simone, no ano de 2015 (fls. 165/166 na origem), quando a entidade familiar ainda residia em outro imóvel na cidade de São Paulo. Entretanto, no ano de 2019, a família foi desalojada desse imóvel em que residia, em função de reintegração de posse, sendo obrigada a transferir a sua residência, segundo afirmam, para o imóvel indicado à penhora na cidade de Itu/SP. Da forma simplista como relatado nos recursos, tem-se a impressão de que a família foi desalojada do imóvel de São Paulo por circunstâncias alheias a sua vontade, já que decorreu de uma decisão judicial. Contudo, faz-se necessário entender como se deu a perda do imóvel que servia de residência ao casal devedor. A documentação trazida nos recursos evidencia que em 06/07/2015 o imóvel localizado na cidade de Itu foi indicado à penhora pelo devedor Roberto Ali Abdalla, tendo em vista que na época residia em um imóvel situado na Rua Inajaroba, nº 43, apto. 61, nesta cidade de São Paulo. Importante destacar que o imóvel localizado no interior do Estado e oferecido espontaneamente pelo devedor Roberto se encontrava livre e desembaraçado, não ostentando assim na ocasião a condição de bem de família. Porém, em 28/12/2016, o devedor principal Roberto Ali e sua esposa Simone Abbud Abdalla, na condição de interveniente solidária, deram o imóvel em que residiam na cidade de São Paulo como garantia fiduciária, consolidada na Escritura Pública de Dação em Pagamento de Direitos e Outras Avenças digitalizada a fls. 110/119 do AI nº 2261060-24.2021.8.26.0000 e fls. 267/276 do AI nº 2271604-71.2021.8.26.0000, para quitar dívida junto ao Banco Pine S/A. Referida escritura pública transferiu a propriedade resolúvel desse imóvel à instituição financeira mencionada. Como também ocorre na presente execução, os recorrentes não pagaram a dívida junto ao Banco Pine S/A, o que levou a instituição financeira a consolidar a propriedade do imóvel em São Paulo, e de consequência, retomar a posse através da medida judicial que é invoca danos recursos como fato novo superveniente. Útil ainda destacar que os agravantes acabaram privados da propriedade e da posse do imóvel em que residiam por ato próprio. Acolher a pretensão exposta nos recursos importaria em prestigiar o adágio forense de que a ninguém é dado o direito de valer-se da própria torpeza, consolidada na máxima latina venire contra factum proprium. Afora isso, não há como pretender que o imóvel situado em Itu/SP venha a se sub-rogar na condição de bem de família. Primeiro porque não há previsão legal para a sub-rogação. Segundo porque como é o entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive nesta Colenda Câmara, a impenhorabilidade deve ser aferida no momento em que é efetivada ou realizada, e não posteriormente. A propósito, confiram-se os julgados trazidos nas contraminutas aos recursos. Outro importante princípio que seria desprestigiado em caso de provimento dos recursos seria o da boa-fé objetiva, pois, ao darem o imóvel em que residiam na cidade de São Paulo em garantia fiduciária, não poderiam agora pleitearem o reconhecimento do bem de família em relação ao imóvel de Itu, pois já tinham plena ciência de que estava penhorado, também por indicação voluntária do devedor na presente execução. Assim, tem-se que a decisão agravada em ambos os recursos deve ser mantida, porém por fundamentação diversa. Consoante assente na decisão agravada, não se evidencia, nas razões do recurso especial, a impugnação específica aos argumentos constantes do acórdão recorrido acerca do momento adequado para análise da impenhorabilidade do bem de família e a respeito da violação aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. Embora a agravante defenda a não incidência da Súmula 283/STF, que obstou o conhecimento do seu recurso, os trechos do recurso especial levantados no presente agravo interno, bem como nos aclaratórios opostos à deliberação unipessoal, não demonstram o combate ao argumento sobre o aspecto temporal para a aferição da proteção da legal. Ademais, a impugnação especifica apta a refutar os referidos fundamentos deve ser baseada em dispositivo normativo, visto que esta Corte tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal. Assim, uma vez observado que as sucintas razões atinentes aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium não indicaram os artigos regentes às matérias que teriam supostamente sido violados, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) Outrossim, nem se diga que os artigos tidos por vulnerados foram apontados na insurgência especial, tendo em vista que os arts. 1º e 3º da Lei 8.009/1990 não dizem respeito aos supracitados princípios utilizados como fundamento no acórdão recorrido. (..) Por outro lado, a decisão agravada aduziu que a alteração do entendimento do Tribunal local, com a inversão do julgado, esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal. De fato, a conclusão adotada - acerca de peculiaridade que impede o reconhecimento legal de bem de família do imóvel localizado na cidade de Itu-SP, qual seja: o fato de residir em outro imóvel à época do oferecimento (espontâneo e voluntário) do imóvel à penhora pelo devedor - teve, como ponto de partida, a análise dos fatos ocorridos, cujo reexame é vedado em recurso especial, consoante a referida súmula. Quanto ao dissídio jurisprudencial, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte. De fato, depreende-se das razões apresentadas que a embargante não se conforma com a decisão, buscando, por via imprópria, a reforma do resultado do julgamento. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente se faz possível em situações excepcionais, notadamente nos casos em que a alteração do julgado decorre da correção de algum dos vícios apontados, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto a alegação de vício feita pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com a adoção de tese jurídica contrária aos seus interesses, qual seja a de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.014.023/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 19/12/2023) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.