AREsp 2472710 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e estava suficientemente fundamentada; além disso, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório...

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Parties
Embargante: MARIA ELOÍZA SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MARIA ELOÍZA SILVEIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto à explicitação de como a análise dos arts. 475, 476 e 422 do Código Civil esbarraria nas Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Alegada ofensa a artigos do Código de Processo Civil (arts. 502, 503, 506, 507, 508, 489, §1º IV, e 1.022)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório e à interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e estava suficientemente fundamentada; além disso, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se