REsp 2113479 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material apontado (inversão de 'ocorrência' por 'inocorrência' da imissão da posse) e integrar a decisão anterior, determinando que o tribunal a quo se pronuncie sobre a aplicabilidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 diante da inocorrência da imissão de posse e dos limites objetivos do título executivo, sem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Imissão Da Posse, Expropriação, Aplicabilidade Do Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/41

Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Imissão Da Posse Expropriação Aplicabilidade Do Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/41

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 correção de erro material em decisão
2 omissão quanto à aplicabilidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41
3 inocorrência da imissão de posse no imóvel expropriado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

Integro a decisão de fls. 403/407e, nos termos do art. 405e.
Publique-se e intimem-se.