EAREsp 2465385 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Joventino Ernesto do Rego Neto, Nerivando Ferreira da Silva e Juarez Soares da Silva opõem embargos de declaração ao acórdão da Sexta Turma assim ementado (fls. 685/686): PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, I, A, DA LEI N. 9.455/1997. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 33 E 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da individualização da pena, pois o magistrado a quo, de forma fundamentada, indicou, para cada um dos acusados, dados objetivos e concretos, os quais demonstraram um maior grau de reprovabilidade da conduta praticada, justificando a aplicação da reprimenda, não tendo havido a utilização de nenhum elemento que diria respeito à condição pessoal exclusiva de algum dos condenados. 3. Apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa ao art. 59 do Código Penal, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 4. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. No caso, a tese defensiva de desproporcionalidade do patamar de aumento de pena não foi debatida na instância ordinária, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, mostrando-se, pois, inviável a sua análise nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 5. Agravo regimental improvido. Nas razões, a defesa assevera que há omissões a serem sanadas no bojo do v. acórdão da interposição de Agravo Regimental (fl. 701); acrescenta que, ao deixar de se debruçar individualmente sobre os fundamentos constantes do recurso anteriormente interposto, afastando-os de maneira sintética e genérica, essa C. Corte de Justiça prolatou r. decisum passível de correção via embargos de declaração, dado que a fundamentação há de ser completa, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (fl. 702). Alega, ainda, a necessidade de reforma da decisão recorrida, tendo ficado devidamente demonstrada a ofensa aos arts. 33 e 59 do Código Penal, dada a ausência de fundamentação na majoração da pena base (fls. 702/705). Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, a fim, não apenas de sanar as omissões ora apontadas, como também de conferir efeitos infringentes para reconhecer as violações legais arguidas, diante da manifesta ofensa aos artigos 33 e 59 do Código Penal, somados aos princípios da motivação das decisões judiciais e da individualização da pena, requerendo-se seja o recurso especial admitido, conhecido e julgado totalmente procedente para a reforma do v. acórdão proferido pela C. Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba, com o reconhecimento das violações legais arguidas, procedendo-se nova dosimetria da pena (fl. 705). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O acórdão não padece de nenhum dos vícios preconizados no art. 619 do Código de Processo Penal. O referido dispositivo disciplina que aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Da análise do acórdão impugnado, conclui-se que não há nenhuma mácula a ser corrigida, uma vez que esta Sexta Turma justificou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. Com efeito, consignou-se que não é possível conhecer de alegação genérica de afronta a dispositivo legal quando não se demonstra, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei, razão pela qual se concluiu pela incidência da Súmula 284/STF. Firmou-se, ainda, que, no caso, não houve afronta ao princípio da individualização da pena. Isso porque, no caso, a identidade de fundamentos no processo dosimétrico não representa ofensa ao aludido princípio, mas sua econômica, porém compreensível, explicitação, e que os fundamentos utilizados pelo magistrado referem-se a dados objetivos e concretos, os quais demonstraram um maior grau de reprovabilidade da conduta praticada, não tendo havido a utilização de nenhum elemento concernente à condição pessoal exclusiva de algum dos condenados, razão pela qual não existe a apontada ilegalidade (fl. 691). Também se concluiu que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, procedendo-se, ainda, à análise individualizada dos fundamentos utilizados pelo magistrado para a negativação dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime (fls. 692/693). Por fim, reconheceu-se a inviabilidade da análise da tese defensiva de desproporcionalidade do patamar de aumento de pena, tendo em vista que a mesma não foi debatida na instância de origem, e não houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar o seu exame, mostrando-se acertada a incidência do óbice da Súmula 282/STF. Não se constata, portanto, nenhum defeito no julgado questionado, tendo este colegiado demonstrado, de forma fundamentada, as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. Inexiste, assim, omissão no acórdão embargado, pois a motivação nele apresentada se mostra suficiente para respaldar as conclusões ali lançadas. A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso, eis a ementa do julgado: .. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral . Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. .. Com efeito, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.241.010/PI, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 8/8/2023). Diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o STF (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS EMBARGANTES. 1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2. A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário de C A A e determinação da imediata baixa dos autos para execução da pena de Z D L e D F A, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.