AREsp 2385919 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o acórdão não analisou o mérito por ter se limitado à admissibilidade do recurso, de modo que não há omissão sobre questões de mérito a ser suprida.

Parties
Embargante: LEONINA DA SILVA RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LEONINA DA SILVA RIBEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão de não impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o acórdão não analisou o mérito por ter se limitado à admissibilidade do recurso, de modo que não há omissão sobre questões de mérito a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.