EAREsp 2342029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado: a matéria apontada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite o afastamento da impenhorabilidade quando o imóvel residencial foi livremente oferecido em garantia fiduciária, por vedar comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Parties
Embargante: ANA CAROLINA LEMOS MARQUES; Embargante: VICTOR WANDERLEY DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Bem De Família Alienação Fiduciária Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LEMOS MARQUES

Embargante

VICTOR WANDERLEY DE OLIVEIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do entendimento de venire contra factum proprium quando imóvel residencial foi dado em garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão impugnado: a matéria apontada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite o afastamento da impenhorabilidade quando o imóvel residencial foi livremente oferecido em garantia fiduciária, por vedar comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015