REsp 2081154 - ACORDAO

REsp 2081154 - ACORDAO

Por não existir omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando que os embargos visam rediscutir fundamentos já devidamente examinados e fundamentados, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

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Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação Em Embargos À Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Compensação Em Embargos À Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão quanto à orientação da Primeira Seção no REsp nº 1.008.343/SP sobre compensação anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Por não existir omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando que os embargos visam rediscutir fundamentos já devidamente examinados e fundamentados, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.