AREsp 2516172 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, porquanto toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria decidida, o que não é cabível na via eleita, e a parte é advertida sobre a...

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Parties
Embargante: NOEMIR CAPOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Rediscussão De Matéria Decidida
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula De Admissibilidade +2 more

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Parties

NOEMIR CAPOANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 405 do Código Civil
  2. 2 alegação de inexistência de óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, porquanto toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria decidida, o que não é cabível na via eleita, e a parte é advertida sobre a possibilidade de multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.