AREsp 2177114 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, Dje 28.8.2014. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Ernesto Barbosa da Silva e outros (fls. 230-235 e-STJ), em face de acórdão proferido em sede de agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PARTE RECORRENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 3. A comprovação tempestiva do pagamento do preparo, do cumprimento das determinações legais impostas e da tempestividade das razões recursais no ato da interposição do recurso é de responsabilidade exclusiva da parte recorrente. 4. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Em razões de embargos de declaração (fls. 230-235 e-STJ), a parte embargante alega que houve omissão do acórdão recorrido quanto ao argumento apresentado, pois, "para comprovar que o recurso especial anteriormente interposto não pode ser considerado deserto, os Embargantes invocaram o art. 1.007, §7º do Código de Processo Civil, a fim de demonstrar que o E. Tribunal de Justiça Local agiu corretamente ao intimar os Embargantes para comprovarem a regularidade do pagamento já realizado das custas e não os intimar para que fizesse o pagamento em dobro" (fl. 231 e-STJ). Argumenta ainda que "não houve a devida análise sobre o documento apresentado para comprovar a suspensão de expediente forense local" (fl. 233 e-STJ). A parte Embargada foi devidamente intimada, mas não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 239 e-STJ. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.177.114 - SP (2022/0228374-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : GERALDINA BARBOSA DA SILVA - ESPÓLIO EMBARGANTE : DERMEVAL CABOCLO DA SILVA - ESPÓLIO EMBARGANTE : PEDRO ERNESTO BARBOSA DA SILVA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 JULIANA CRISTINA DALMAS BINDA SANTOS - SP275162 EMBARGADO : DEMERVAL ANTONIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES THOME - SP213386 JOSÉ RENATO MANDUCA - SP361098 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, Dje 28.8.2014. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Em acórdão embargado, fundamentei no sentido de que o recurso especial da parte embargante seria deserto, pois, apesar dela ter realizado o pagamento do preparo, efetivamente não juntou aos autos a guia de recolhimento como deveria, nos seguintes termos: "(..) Em que pese esse entendimento, a parte agravante, apesar de ter realizado o pagamento do preparo do recurso, efetivamente não juntou aos autos a guia de recolhimento como deveria, conforme demonstrado em certidão de fl.147 e como confessado em suas razões, nos seguintes termos: "ainda nos termos da própria decisão recorrida, embora em um primeiro momento a guia não tenha sido anexada ao recurso, constatado esse equívoco os Recorrentes imediatamente juntaram a respectiva guia demonstrando que o comprovante de pagamento já anexado referia-se ao preparo do Recurso Especial anteriormente interposto" (fl. 203 e-STJ). Por isso, não merece prosperar seu recurso no que tange ao vício quanto à ausência de preparo efetivo" (fl. 222 e-STJ). Com efeito, e conforme já fundamentado em sede de acórdão embargado, mesmo que a parte embargante apresente um julgado específico, mas muito antigo, afirmando não ser necessário a juntada do documento comprobatório de preparo, a jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que é ônus processual da parte Embargante a apresentação da guia de preparo e do comprovante de pagamento legível no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão, não sendo possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU A GUIA DARE NO MOMENTO OPORTUNO DEVER DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, Dje 02/10/2017). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.872.212/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO. RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. CONSEQUÊNCIA. PREVISÃO. ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 187 /STJ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO BIFÁSICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 3. O reconhecimento do pagamento do preparo do recurso pelo tribunal de origem não impede o reexame desse requisito pelo Superior Tribunal de Justiça. Juízo de admissibilidade bifásico. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.900.761/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/73. 2. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina a Resolução 01/2016 do STJ, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. 3. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção. 4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1.481.814/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019). Assim, de fato, o acórdão embargado não incorreu em omissão alguma, pois a parte Embargante não trouxe argumento apto ou suficiente para modificar o acórdão embargado no que tange à deserção de seu recurso. Assim, nota-se que a parte embargante apenas requer que seja reanalisada a questão, para que seja dado conhecimento e provido o seu recurso especial. Ressalto, contudo, que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, Dje 28.8.2014. Assim, não há irregularidade alguma sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.