REsp 2083547 - ACORDAO

REsp 2083547 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma clara e suficiente, adotando entendimento jurisprudencial sobre a indivisibilidade dos honorários sucumbenciais em ação coletiva (Tema 1.142/STF), e os embargos apenas apresentaram inconformismo, não configurando omissão,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Indivisibilidade Do Crédito, Preclusão, Liquidação De Sentença, Tema 1.142/stf, RPV
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Indivisibilidade Do Crédito Preclusão Liquidação De Sentença Tema 1.142/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 direito autônomo do advogado de executar a verba honorária
  3. 3 aplicação do Tema 1.142/STF relativo à execução dos honorários sucumbenciais em ações coletivas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma clara e suficiente, adotando entendimento jurisprudencial sobre a indivisibilidade dos honorários sucumbenciais em ação coletiva (Tema 1.142/STF), e os embargos apenas apresentaram inconformismo, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.