AREsp 2407419 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam apenas a rediscussão do julgado cuja via é inadequada, sendo o acórdão devidamente fundamentado e incabível a alteração por meio de embargos declaratórios.

Parties: Embargante: CHELSEA COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Recursos Especiais E Incidentes Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CHELSEA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
2 vedação ao uso de embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
3 exigência de dialeticidade/impugnação específica (art. 932, III, CPC/15; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória