AREsp 2234920 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que configura deficiência de fundamentação e permite a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

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Parties
Embargante: CLEIDE MEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Razões Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Das Razões Recursais

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Parties

CLEIDE MEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que configura deficiência de fundamentação e permite a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos