EREsp 2080625 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, não se admite o uso dos aclaratórios para rediscussão do julgado e o Tribunal, amparado em jurisprudência (Súmula 83/STJ), ressaltou que não se pode alterar critérios de juros e correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença.

Parties: Embargante: JONESMAR QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros E Correção Monetária Liquidação E Cumprimento De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

JONESMAR QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2 Possibilidade de alteração dos critérios de juros e correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
3 Utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso