REsp 2070663 - ACORDAO

REsp 2070663 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão regional fundamentou a dispensabilidade da prova pericial com base nas fichas financeiras e planilhas apresentadas pela UFERSA; a insurgência buscava mero reexame do mérito e reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo incorrem no óbice da Súmula 211/STJ e a fundamentação deficiente atrai a Súmula 284/STF quando aplicável.

Parties
Embargante: ALDENOR GOMES DA SILVA e outros; Embargado: UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Absorção De Rubricas, Servidor Público Federal, Reajustes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prova Pericial Decadência Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALDENOR GOMES DA SILVA e outros

Embargante

UFERSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão regional fundamentou a dispensabilidade da prova pericial com base nas fichas financeiras e planilhas apresentadas pela UFERSA; a insurgência buscava mero reexame do mérito e reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo incorrem no óbice da Súmula 211/STJ e a fundamentação deficiente atrai a Súmula 284/STF quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração