AREsp 2395199 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 282 e 284/STF, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo esteve correta...

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Parties
Embargante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para reformar o julgado versus sanar vícios de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 282 e 284/STF, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo esteve correta nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, os embargos, com nítido intuito infringente, são inadequados e são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração