AREsp 2289362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois a controvérsia foi devidamente solucionada e motivada pelo tribunal de origem, e os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

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Parties
Embargante: TÉRCIO JOSÉ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TÉRCIO JOSÉ DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 caráter infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois a controvérsia foi devidamente solucionada e motivada pelo tribunal de origem, e os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.