REsp 2051237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão relativa à alteração da sucumbência e à fundamentação sobre adequação dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC; as demais alegações foram rejeitadas por configurarem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LEONARDO LUIZ DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Cominatória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Sucumbência, Omissão
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Súmula 7/stj Sucumbência Omissão

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUIZ DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Cominatória C/c Pedido Condenatório / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 adequação da base de cálculo e percentuais dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão relativa à alteração da sucumbência e à fundamentação sobre adequação dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC; as demais alegações foram rejeitadas por configurarem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • suprir omissão quanto à insurgência acerca da alteração da sucumbência e complementar a fundamentação sobre a adequação dos honorários advocatícios