AREsp 2332997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a embargante buscava apenas a reapreciação do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos declaratórios, e não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência.

Parties
Embargante: TELMA AGUIRRA PILAGALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula 83/stj Responsabilidade Civil Do Estado Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

TELMA AGUIRRA PILAGALLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e seus vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a embargante buscava apenas a reapreciação do mérito e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos declaratórios, e não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração