AREsp 2128718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava apenas reexaminar o conjunto fático-probatório e obter efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração e vedado ao STJ em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configurou hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IZABEL CHRISTINA DIAS BARROSO DE SOUZA; Embargado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

IZABEL CHRISTINA DIAS BARROSO DE SOUZA

Embargante

Estado do Espírito Santo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava apenas reexaminar o conjunto fático-probatório e obter efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração e vedado ao STJ em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se configurou hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados