REsp 1834330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da embargante configurava mera rediscussão de matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório no primeiro aclaratório.

Parties
Embargante: SEMEATO ARMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prova Pericial, Competência E Criação De Vara Especializada
Direito Processual Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Coisa Julgada Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

SEMEATO ARMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 inadequação dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão da embargante configurava mera rediscussão de matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório no primeiro aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no presente caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.