RMS 72189 - DECISAO

RMS 72189 - DECISAO

Negaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios que autorizam a oposição (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o mandado de segurança é meio inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso, conforme Súmula 267 do STF e precedentes mencionados.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS CHARLES TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (negados)
Outcome
Embargos de declaração negados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, §7º, Lei 9.099/1995), Súmula 267 STF, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Mandado De Segurança Juizados Especiais Processo Civil Embargos De Declaração Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, §7º, Lei 9.099/1995) Súmula 267 STF +1 more

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (negados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Aplicação da Súmula 267 do STF e precedentes que impedem o mandado de segurança em face de atos jurisdicionais

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios que autorizam a oposição (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o mandado de segurança é meio inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso, conforme Súmula 267 do STF e precedentes mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração negados.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.