EAREsp 2157279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e não houve impugnação das razões apresentadas; advertiu-se, ainda, que a oposição injustificada de novos embargos poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAFAEL SILVA ZAMPIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Imposição De Multa Por Caracter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Imposição De Multa Por Caracter Protelatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA ZAMPIER DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e não houve impugnação das razões apresentadas; advertiu-se, ainda, que a oposição injustificada de novos embargos poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.