AREsp 2077200 - DECISAO

AREsp 2077200 - DECISAO

A decisão embargada tratou exclusivamente da omissão do Tribunal de origem quanto à não análise da manifestação da União sobre seu desinteresse na lide (violação ao art. 535 do CPC/1973), pelo que os pontos suscitados pelas embargantes não puderam ser examinados pelo Relator para evitar supressão de instância; não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ana Fagundes Alves; Embargante: Alici Fagundes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Fagundes Alves

Embargante

Alici Fagundes de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação da União sobre seu desinteresse na lide (competência)
  2. 2 Se as matérias suscitadas pelas embargantes poderiam ser conhecidas pelo Relator sem causar supressão de instância
  3. 3 Aplicação dos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão embargada tratou exclusivamente da omissão do Tribunal de origem quanto à não análise da manifestação da União sobre seu desinteresse na lide (violação ao art. 535 do CPC/1973), pelo que os pontos suscitados pelas embargantes não puderam ser examinados pelo Relator para evitar supressão de instância; não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.