AREsp 2312500 - ACORDAO

AREsp 2312500 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as teses defensivas no recurso especial não foram conhecidas, de modo que não há vício devolutivo passível de correção por embargos de declaração; havia mero inconformismo do embargante tentando rediscutir o provimento anterior; e o pedido de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: DAVID HENDREU DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID HENDREU DA MATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses defensivas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as teses defensivas no recurso especial não foram conhecidas, de modo que não há vício devolutivo passível de correção por embargos de declaração; havia mero inconformismo do embargante tentando rediscutir o provimento anterior; e o pedido de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.