EREsp 2039430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado: não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, as diferenças de solução decorrem de dessemelhança fática entre os julgados paradigmas, aplica-se a Súmula 168/STJ e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a suprir mero inconformismo; além disso, não cabe, na via, analisar matéria constitucional que configuraria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: VICTOR WOLFF DE QUEIROZ BONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 168/stj, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Efeitos Infringentes, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 168/stj Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

VICTOR WOLFF DE QUEIROZ BONATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado: não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, as diferenças de solução decorrem de dessemelhança fática entre os julgados paradigmas, aplica-se a Súmula 168/STJ e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a suprir mero inconformismo; além disso, não cabe, na via, analisar matéria constitucional que configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração