AREsp 1973006 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e reconhecida a suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema 339/STF e a aplicação do Tema 181/STF pela não superação da barreira de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ELITE DA TIJUCA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ELITE DA TIJUCA LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 incidência do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral e aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e reconhecida a suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema 339/STF e a aplicação do Tema 181/STF pela não superação da barreira de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser rejeitados por serem mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertido que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.