AREsp 2283195 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; ademais, houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo, e, no mérito, a redução do prazo prescricional por alcanço da idade de 70 anos não se aplica porque o acusado só completou 70 anos em 4/10/2022, após a publicação da sentença condenatória em 21/9/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Etária, Art. 115 Do CP, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Etária Art. 115 Do CP Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 incidência da prescrição etária do art. 115 do Código Penal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; ademais, houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo, e, no mérito, a redução do prazo prescricional por alcanço da idade de 70 anos não se aplica porque o acusado só completou 70 anos em 4/10/2022, após a publicação da sentença condenatória em 21/9/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.