EREsp 2075685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade ou contradição passível de integração, tratando-se de tentativa de rediscussão do acórdão; não se demonstrou, neste momento, caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; quanto à questão do preparo, foi corretamente decidido que a ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição autoriza a intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, caput e § 4º, podendo a falta de cumprimento acarretar deserção.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO QUILICI RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Por Falta De Preparo, Recolhimento Em Dobro, Multa Por Embargos Protelatórios, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Por Falta De Preparo Recolhimento Em Dobro Multa Por Embargos Protelatórios Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

MARCO ANTONIO QUILICI RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da causa
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, obscuridade ou contradição passível de integração, tratando-se de tentativa de rediscussão do acórdão; não se demonstrou, neste momento, caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; quanto à questão do preparo, foi corretamente decidido que a ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição autoriza a intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, caput e § 4º, podendo a falta de cumprimento acarretar deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015