AREsp 2415744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: RENAN LUCAS ROZA XAVIER; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 2.415.744 Sp) / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENAN LUCAS ROZA XAVIER

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp Nº 2.415.744 Sp) / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada da Corte (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração