EAREsp 2249797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro e expresso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante traduzem mera insatisfação com o julgamento de mérito, e o acórdão explicitou motivos legítimos para não admitir os embargos de divergência (mesma turma do paradigma, falta de cotejo analítico, impossibilidade de usar HC como paradigma e incompetência da Seção para conceder HC contra acórdão de Turma).

Parties
Embargante: CICERO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Competência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Competência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CICERO BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão proferido pela mesma turma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro e expresso, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante traduzem mera insatisfação com o julgamento de mérito, e o acórdão explicitou motivos legítimos para não admitir os embargos de divergência (mesma turma do paradigma, falta de cotejo analítico, impossibilidade de usar HC como paradigma e incompetência da Seção para conceder HC contra acórdão de Turma).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados