AREsp 2492574 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
2. 2 Necessidade de intimação da parte para sessão de julgamento do agravo regimental em matéria penal
3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão fundamentou expressamente a não admissão do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica do fundamento (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ); não há nulidade por ausência de intimação, dada a apresentação do agravo em mesa em matéria penal; e é vedado ao STJ examinar alegada ofensa constitucional, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados