EAREsp 2470227 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação idônea explicando o não conhecimento do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e não omissão ou vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
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Parties

JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 se o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação idônea explicando o não conhecimento do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e não omissão ou vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.