AREsp 2489699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: JAIME TELES DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAIME TELES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no caso concreto
2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.