AREsp 2508189 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a interposição do agravo em recurso especial demonstrou erro grosseiro quando o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROSA RUNHAL DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Preclusão, Tema Repetitivo 677, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro Preclusão Tema Repetitivo 677 +1 more

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Parties

ROSA RUNHAL DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento do art. 1.030 do CPC
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a interposição do agravo em recurso especial demonstrou erro grosseiro quando o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).