REsp 2105507 - DECISAO

REsp 2105507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada aplicou o Tema 1.076/STJ e fundamentou suficientemente a solução da controvérsia, razão por que os aclaratórios configuram mera rediscussão de mérito e intenção protelatória, ensejando a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Prequestionamento, Tema 1.076/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 85, § 8º Do CPC, Art. 535 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Prequestionamento Tema 1.076/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Valoração da causa (R$ 28.528,42) e reflexos na fixação de honorários
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada aplicou o Tema 1.076/STJ e fundamentou suficientemente a solução da controvérsia, razão por que os aclaratórios configuram mera rediscussão de mérito e intenção protelatória, ensejando a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.