AREsp 2498224 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a certidão que supostamente atestaria a tempestividade foi juntada após a interposição do recurso e não comprova o feriado local na data exigida; o STJ não está vinculado à certificação do Tribunal de origem e a parte não apresentou prova de falha do sistema eletrônico que justificasse o descumprimento do prazo, além de os embargos buscarem rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN; Embargante: EDSON DAL MOLIN; Embargante: ELTON DAL MOLIN; Embargante: EVERTON DAL MOLIN; Embargante: ANA ANGELICA MARTINELLI MULLER DAL MOLIN; Embargante: DALARG ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Sistema De Processo Eletrônico, Feriados Locais, Prova Documental De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Sistema De Processo Eletrônico Feriados Locais Prova Documental De Feriado

Case Brief

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Parties

ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN

Embargante

EDSON DAL MOLIN

Embargante

ELTON DAL MOLIN

Embargante

EVERTON DAL MOLIN

Embargante

ANA ANGELICA MARTINELLI MULLER DAL MOLIN

Embargante

DALARG ARMAZENS GERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à certidão de tempestividade juntada aos autos
  2. 2 se certidão juntada após a interposição do recurso afasta intempestividade
  3. 3 se informação do sistema eletrônico do tribunal vincula o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a certidão que supostamente atestaria a tempestividade foi juntada após a interposição do recurso e não comprova o feriado local na data exigida; o STJ não está vinculado à certificação do Tribunal de origem e a parte não apresentou prova de falha do sistema eletrônico que justificasse o descumprimento do prazo, além de os embargos buscarem rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).