AREsp 2506042 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, de modo que o recurso não foi conhecido; e a majoração de honorários recursais é inaplicável...

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Parties
Embargante: CLAUDIO COLON CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal E Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal E Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Erro Material Contradição

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Parties

CLAUDIO COLON CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local foi comprovada de forma idônea para suspender o prazo recursal
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 aplicabilidade dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, de modo que o recurso não foi conhecido; e a majoração de honorários recursais é inaplicável na ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)