REsp 1849348 - DECISAO

REsp 1849348 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinando-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Omissão, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Omissão Enunciado Administrativo Nº 7/stj Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 7/STJ quanto ao marco temporal de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinando-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.