HC 873819 - DECISAO

HC 873819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o tribunal fundamentou a concessão parcial do habeas corpus aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da consciência do agente de atuar a serviço de grupo criminoso e da...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Condição De "mula"
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 distinção entre atuação como "mula" e integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o tribunal fundamentou a concessão parcial do habeas corpus aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da consciência do agente de atuar a serviço de grupo criminoso e da grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 34kg), e esclareceu que a condição de "mula" não constitui, por si só, prova de integração estável a organização criminosa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.