AREsp 2343088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, hipótese que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão...

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Parties
Embargante: CLX ENGENHARIA S/S - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Embargado: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLX ENGENHARIA S/S - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prova da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, hipótese que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a Súmula 481/STJ e a jurisprudência assentada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.