EAREsp 2189683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou com clareza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o embargante não atacou especificamente os fundamentos autônomos que justificaram a manutenção do entendimento e não houve pedido de fungibilidade no recurso especial, configurando mero inconformismo e não hipótese apta para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou com clareza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o embargante não atacou especificamente os fundamentos autônomos que justificaram a manutenção do entendimento e não houve pedido de fungibilidade no recurso especial, configurando mero inconformismo e não hipótese apta para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.