AREsp 2462158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Companhia Nacional de Seguros em face da determinação de redistribuição dos autos para a Segunda Seção deste Tribunal Superior, nestes termos (e-STJ fl. 1424/1425): Estava evidenciada, nos autos, dúvida sobre a competência interna das Seções do STJ. Havia questionamento a respeito da legitimidade da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal, no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Contudo, a competência interna corporis do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de tais questões foi definitivamente pacificada, diante da decisão da Corte Especial no Conflito de Competência n. 148.188, assim ementada: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). 1. Já se manifestou a Corte Especial do STJ no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Precedentes: CC n. 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012; CC n. 36.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ de 22/3/2004, p. 186. 2. As próprias Turmas da Primeira Seção reiteradamente já declararam sua competência para o julgamento de questões que envolvem os contratos de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do FCVS. REsp n. 1.607.242/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no REsp n. 1.584.571/RS, Rel. Min. Relatora Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016; AgRg no AREsp n. 469.407/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Primeira Seção. (CC n. 148.188/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 4/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ou seja, é da Primeira Seção a competência para julgar e processar, desde que haja comprometimento do FCVS em apólices públicas de contratos vinculados ao SFH. Ocorre que, no presente processo, as instâncias ordinárias expressamente afirmaram que, in casu, não há essa condicionante. Veja-se (e-STJ fl. 1146): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro Habitacional. Exceção de incompetência da Justiça Estadual fundada no julgamento do Recurso Extraordinário 827.996/PR pelo rito dos recursos repetitivos. Hipótese dos autos em que já houve a redistribuição do feito à Justiça Federal, a qual, contudo, declinou de sua competência com fundamento na ausência de vinculação do contrato de mútuo com o FCVS. Decisão retorno dos autos à Justiça Estadual que restou mantida no julgamento de Recurso Especial. Preclusão pro judicato que obsta a repetição da ordem de redistribuição da ação. Agravo desprovido. Portanto, diante da inexistência de comprometimento do FCVS, o processo continua sob malhete das turmas da Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se. Redistribuam-se. A embargante indica ter havido omissões e contradições na decisão embargada, nestes termos (e-STJ fl. 1441): Como é de conhecimento de V. Exa., a e. Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça, em finalização ao julgamento do Conflito de Competência nº 148.188/DF, em sessão realizada no dia 4 de outubro, por unanimidade de votos, definiu que a competência interna para julgamento das ações estribadas em apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH -Ramo 66) é das Turmas da Primeira Seção (doc. 1). Com a finalização deste julgamento, não existe mais dúvidas de que todos os casos que versam sobre a mesma matéria de fundo devem ser declinados para julgamento pelas Primeira e Segunda Turmas, que compõem a Primeira Seção, por se tratar de matéria que versa, indiscutivelmente, sobre Direito Público. Afirma que (e-STJ fl. 1442): A ação foi distribuída ao MM. Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Contudo, por se tratar de processo que envolve apólice pública (ramo 66) do SFH, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal em 06/08/2015. A matéria, pois versa inequivocamente sobre Direito Público considerando que os pedidos de indenização formulados pelos segurados nos respectivos processos originários, se procedentes, atingirão recursos públicos administrados por banco público: a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, com o encerramento do julgamento do CC nº 148.188/DF, diante do interesse público que circunda a questão, a competência interna é da Primeira Seção desse e. Tribunal Superior nos termos do que determina o art. 9, § 1º, XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). É inquestionável, portanto, a competência interna das Turmas da e. Primeira Secão para o julgamento de quaisquer incidentes ou recursos que tramitem perante essa e. Corte Superior, que versem sobre apólices públicas do seguro habitacional do SFH, motivo pelo qual todos os recursos que versam sobre a mesma matéria de fundo devem ser declinados para a Primeira Seção. Impugnação (e-STJ fls. 1635/1639). É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à parte embargante. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: (..), os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.) Conforme consignado na decisão embargada, o acórdão a quo expressamente afirma que (e-STJ fl. 1147, grifos nossos): .. redistribuídos os autos ao Juizado Especial Federal da 3º Região, sobreveio decisão daquele Juízo declinando da competência para examinar a lide em face da ausência de vinculação do contrato ao FCVS (fls. 1.008/1.009). Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, cumpre sanar os vícios. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1621316/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Verificada a existência de erro material e omissão no acórdão embargado, cumpre sanar os vícios. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1621334/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) Assim, é de se ver que o objeto, a razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente - tão-só de forma reflexa -, o acolhimento do recurso pode ter por consequência uma modificação do conteúdo da decisão embargada. Ou seja, efeito infringente é consequência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o despacho de redistribuição dos autos para outra Turma ou Seção determinado em face da competência interna prevista no RISTJ configura ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO ACEITA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de interposição de Agravo interno contra decisão que aceitou a prevenção e determinou a redistribuição dos autos. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/04/2013). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.061.639/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, grifos nossos.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos é irrecorrível, uma vez que se trata de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.276.352/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022, grifos nossos.) Dessarte, não houve omissão, contradição nem obscuridade no decisum embargado. Assim, com base nas razões expostas, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.