EREsp 1741586 - DECISAO

EREsp 1741586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, mas sim rediscutir o mérito da decisão; ademais, os embargos de divergência não eram admissíveis porquanto o acórdão apontado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, existindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

UNIDAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (acórdão deve ultrapassar a barreira de admissibilidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, mas sim rediscutir o mérito da decisão; ademais, os embargos de divergência não eram admissíveis porquanto o acórdão apontado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, existindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.