AREsp 2394441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram examinadas e decididas no acórdão recorrido, e o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido por ausência de comprovação de dolo.

Parties
Embargante: PEDRO IRONE ALVES MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interpretação Contratual, Contratos De Locação, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Interpretação Contratual Contratos De Locação Súmulas 5 E 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PEDRO IRONE ALVES MARTINS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos modificativos por embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram examinadas e decididas no acórdão recorrido, e o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o pedido de multa por litigância de má-fé não foi acolhido por ausência de comprovação de dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido