AREsp 2389529 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; todas as questões foram analisadas e decididas. Ademais, o recurso de origem não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDREA GIOVANA GONCALVES SAMPAIO; Embargante: FREDERICO PANS SAMPAIO; Embargante: RODRIGO SAMPAIO; Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO GOIANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA GIOVANA GONCALVES SAMPAIO

Embargante

FREDERICO PANS SAMPAIO

Embargante

RODRIGO SAMPAIO

Embargante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO GOIANO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 pedido de efeitos infringentes
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica na petição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; todas as questões foram analisadas e decididas. Ademais, o recurso de origem não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento da inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.