AREsp 2528855 - DECISAO

AREsp 2528855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; foi ainda aplicada advertência sobre multa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DANIEL PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DANIEL PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; foi ainda aplicada advertência sobre multa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).