AREsp 2515863 - DECISAO

AREsp 2515863 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis, notadamente Súmula 7 e Súmula 182 do STJ), razão pela qual não se justifica sanar qualquer vício; aplicou-se ainda o aviso de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSÉ SAVIANO NETO; Embargante: FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO; Embargante: OCTÁVIO SAVIANO; Embargante: MARCO ANTÔNIO SAVIANO BOTELHO; Embargante: OCTAVIO JOSE SAVIANO BOTELHO; Embargante: NADEGE MUCCI CESAR SAVIANO BOTELHO; Embargante: TADEU OTAVIO SAVIANO MORAN; Embargante: ANA LUCIA KOUVALESKI SAVIANO MORAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ SAVIANO NETO

Embargante

FILOMENA MARIA RIBEIRO SAVIANO

Embargante

OCTÁVIO SAVIANO

Embargante

MARCO ANTÔNIO SAVIANO BOTELHO

Embargante

OCTAVIO JOSE SAVIANO BOTELHO

Embargante

NADEGE MUCCI CESAR SAVIANO BOTELHO

Embargante

TADEU OTAVIO SAVIANO MORAN

Embargante

ANA LUCIA KOUVALESKI SAVIANO MORAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 5 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas aplicáveis, notadamente Súmula 7 e Súmula 182 do STJ), razão pela qual não se justifica sanar qualquer vício; aplicou-se ainda o aviso de multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).