AREsp 2366398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado, o qual já reconheceu que a alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, sem indicação precisa dos vícios e sem impugnação específica dos fundamentos, é insuficiente e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Fundamentação, Aplicação De Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Fundamentação +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos segundo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado, o qual já reconheceu que a alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, sem indicação precisa dos vícios e sem impugnação específica dos fundamentos, é insuficiente e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.