EAREsp 2138623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não sendo identificados omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada para afastar o reexame de matéria fático-probatória (litispendência), a Corte local seguiu a jurisprudência do STJ quanto ao venire contra factum proprium e renúncia à impenhorabilidade, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são providos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litispendência, Prequestionamento, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 282 STF, 211 STJ, 283 STF, 83 STJ, 284 STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litispendência Prequestionamento Bem De Família Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de litispendência entre a ação de nulidade da cláusula de alienação fiduciária e a ação n. 0722098-02.2049.8.07.0001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não sendo identificados omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada para afastar o reexame de matéria fático-probatória (litispendência), a Corte local seguiu a jurisprudência do STJ quanto ao venire contra factum proprium e renúncia à impenhorabilidade, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são providos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração