AREsp 2495422 - DECISAO
Considerando as razões apresentadas pela embargante de que houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.
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- Parties
- Embargante: DANIELLE SANTOS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula Nº 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
DANIELLE SANTOS DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar a suposta ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7 ao recurso especial
- 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Considerando as razões apresentadas pela embargante de que houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DANIELLE SANTOS DE LIMA em face da decisã o que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante ".. ao contrário do que constou da r. decisão proferida pela Presidência do Col. STJ, a Embargante impugnou especificadamente a aplicação da súmula nº. 7 do STJ ao Recurso Especial." (fl. 627). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA